Documento Básico

PARTICIPE! Acesse o nosso DOCUMENTO BÁSICO: IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO GESTÃO COSTEIRA DO RIO DE JANEIRO ou faça a sua leitura logo abaixo e em seguida, faça a sua contribuição no formulário.


INTRODUÇÃO:
 O presente trabalho reúne contribuições de profissionais que atuam direta e indiretamente no ambiente costeiro do Estado do Rio de Janeiro, seja através de pesquisa/ estudo, planejamento e uso dos espaços litorâneos, em torno do recorte temático: Plano Estadual de Gestão Costeira.

 O objetivo principal é estruturar um canal de diálogo com o poder público estadual e outras esferas decisórias, através do fornecimento de diagnósticos, dados geográficos e sócio econômicos, programas e projetos, que contribuam para a aceleração da implementação do respectivo plano em todo o estado, fortalecendo desta forma a gestão sustentável e a governança do espaço marinho.

 CENÁRIOS:
 O Brasil tem uma das mais extensas zonas costeiras do mundo, com 8.500 km de extensão e abriga 45 milhões de pessoas, abrangendo 17 estados. É constituída pelo mar territorial e pela faixa marítima que compreende a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

 Atualmente a área das águas jurisdicionais brasileiras correspondem a 4,5 milhões de Km², sendo chamada pela Comissão Interministerial sobre os Recursos do Mar de Amazônia Azul.

 O Estado do Rio de Janeiro abrange 33 municípios costeiros, e da região sudeste, é o que mais concentra habitantes nesta área, isto é 69% de sua população, sendo a maior concentração entre todos os estados brasileiros. Está localizado em área de transição climática, que propicia uma diversidade de ambientes únicos, como baías, restingas, estuários, manguezais, costões rochosos, entre outros, além de agrupar inúmeras espécies da fauna e da flora, algumas endêmicas e fortemente ameaçadas
 de extinção.

 A variedade de ecossistemas e ambientes abrigados, as condições climáticas e oceanográficas favoráveis, além da significativa quantidade de espécies da fauna e da flora, levaram ao equivocado senso comum de um potencial inesgotável para exploração e utilização dos recursos marinho.

 A adoção de políticas públicas dissociadas das premissas de sustentabilidade, como as de habitação, favorecendo o crescimento elevado e desordenado da urbanização da zona costeira, as de desenvolvimento econômico, com incentivos constantes a construção de grandes portos, áreas de fundeio, complexos industriais e empreendimentos turísticos, e a
 ausência ou implementação de ações inadequadas de saneamento e revitalização ambiental, além da falta de conexão com as políticas de recursos hídricos, geraram ao litoral fluminense significativos impactos que vão desde a perda de habitat e espécies, concentração de poluentes , significativa poluição marinha, eutrofização , redução da pesca e conflitos
 socioambientais.

 A falta de ordenamento do espaço e dos recursos marinhos especialmente das Baías de Guanabara e Sepetiba tem gerado forte impacto a pesca artesanal, que é uma das atividades econômicas mais antigas do Brasil e as comunidades tradicionais costeiras. Sua importância decorre tanto da geração de trabalho e renda, como do fornecimento de alimento e da manutenção de um patrimônio cultural inestimável. A atividade pesqueira em geral(pescadores, marisqueiras, caranguejeiros) depende da qualidade ambiental dos ecossistemas destas Baías, sobretudo manguezais, que encontram-se altamente prejudicados por poluentes químicos, chorume, ocupações e lixo decorrente principalmente de atividade humana.

 Atualmente verifica-se forte redução da atividade nas Baías, uma vez que os pescadores não obtém os resultados financeiros necessários para sua manutenção, além de não possuírem espaço adequado para desenvolver suas atividades. Não são reconhecidos e amparados pelo poder público e muitos sequer conseguem receber o seguro defeso. O turismo sustentável também tem sofrido impactos significativos pelos mesmos motivos, especialmente nas áreas de Guaratiba e Sepetiba, que ao longo dos anos, tem sido dizimadas pela poluição química das industrias sediadas no seu interior e entorno e pelo esgoto in natura jogado nestas praias.

 O Plano Nacional de Gestão Costeira instituído pela Lei 7661/88 em seu Art.2º que visa orientar a utilização racional dos recursos da zona costeira para contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população, proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, não conseguiu ser implementado até o presente momento , uma vez que demanda integração, mapeamentos e dados georeferenciados ordenados e disponíveis para todos os
 atores envolvidos no plano, além de capacitação de todos os atores.

 Em seu art.3º. preve o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, com prioridade para a conservação, proteção, dentre outros, dos recursos naturais, sítios ecológicos, unidades naturais de preservação permanente, patrimônio natural, cultural e paisagístico, já desenhado pelo órgão estadual, não consegue ser implementado por falta de recursos e pessoal técnico especializado, além da falta de cultura oceânica, integração e interesse dos municípios pertencentes a zona costeira pelos mesmos motivos.
 No art.4º prevê a sua aplicação com a participação da União, estados, municípios e pelos órgãos do SISNAMA, instrução esta que não saiu do papel.
 Com o Decreto 5300/2001 instituiu dez instrumentos para sua implementação, mas mesmo depois de 19 anos de sua criação , não conseguiu cumprir sua finalidade e ser executado em nenhum dos 33 municípios costeiros do Rio de Janeiro. O Plano Orla foi implementado em apenas três municípios como Paraty, Angra dos Reis e Campo dos Goytacazes, mas até o presente momento, não se tem qualquer informação a respeito dos resultados obtidos.

 DESAFIOS /PROPOSIÇÕES

Com a proximidade da Década do Oceano foi considerado imprescindível integrar as diversas políticas públicas existentes, entre elas o PNGC, aos ODS, entre eles os ODS 12,13,14,17 e também aos planos dos Comitês de Bacia;

Incluir as comunidades na elaboração e implementação de políticas públicas e legislações adequadas ao território e realizar mapeamento participativo e cartografia social visando conhecer culturas, saberes e fazeres das comunidades costeiras;

Realizar auditoria da pesca, visando obter informações do estoque pesqueiro, qualidade e sanidade do mesmo, tomando por base trabalhos já realizados pelo TCU e pelo SAP/MAPA;

Compatibilizar o trabalho e atuação dos profissionais desta CLEMAA, com os CTs Costeiros dos Comitês de Bacias do RJ;

Levar a cultura oceânica a todos através de palestras, oficinas, treinamentos, inserindo neste contexto a participação da academia; e outras entidades da sociedade civil;

Capacitar profissionais das Secretarias de Meio Ambiente e Pesca dos municípios sobre os instrumentos do PNGC e como executá-los, assim como, sobre o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar e a Política Nacional de mitigação dos efeitos Climáticos;

Criar um canal de comunicação com os órgãos do SISNAMA, visando fornecer , recolher dados e esclarecer dúvidas;

Oficializar o Pacto pelo Mar e o Pacto pela BIG (Baía da Ilha Grande) como um instrumento gerado pela sociedade de toda região costeira do Estado, como fundamento para a estruturação da Gestão e Governança da área Marinho Costeira;

Cobrar e auxiliar os órgãos responsáveis na execução do Plano Estadual e Municipal de Gestão Costeira, priorizando a retomada do ZEEC.

Integrar todos os ODS às ações pertinentes as políticas mencionadas neste documento.

Participaram da elaboração deste documento todos os palestrantes da CLEMAARJ GESTÃO MARINHO COSTEIRA

 Jorge Antonio da Silva - Diretor do SENGE-RJ, Assessor CMA-CREA-RJ e COE CLEMAARJ
 Sandra Maria de Oliveira Cunha- Associação Água Marinh
 Leonardo Flach- Instituto Boto Cinza
 Alaildo Malafaia- Cooperativa Manguezal Fluminense
 Edmir Amanajas- CEDIND
 Milton Araújo- Projeto Grael
 Mauro Poirier- Defensores do Planeta
 Raquel Souto- IVIDES.org/UFRJ
 Luiz Claudio– GEGET-INEA
 José Miguel- Ecocidade
 Flavio Lontra- CONFREM
 Bárbara Franz – Universidade Federal Fluminense